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Título:
LEI Nº 16.520 22/07/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 23/07/2016 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 254/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
Toninho Vespoli; Alessandro Guedes; Jonas Camisa Nova
Indexação:
População em situação de rua - Abrigo - Alimentação - Assistência social - Animal - Família - Discriminação
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