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Título:   LEI Nº 16.520  22/07/2016  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera dispositivos da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 23/07/2016 p. 1 c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 254/2015 (ver documento)
Autor(es):   Toninho Vespoli; Alessandro Guedes; Jonas Camisa Nova
Indexação:   População em situação de rua - Abrigo - Alimentação - Assistência social - Animal - Família - Discriminação


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